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Um servidor público do Município de Santo Ângelo, concursado e empossado sob a égide da Lei Municipal nº 1.256/1990, cometeu uma infração disciplinar grave. A referida lei estabelece o procedimento a ser adotado para a apuração de tais condutas e as respectivas penalidades.
A Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo estabelece os princípios fundamentais que regem a administração pública local, incluindo as diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Um servidor público municipal de Santo Ângelo, admitido sob o regime da Lei Municipal nº 1.256/1990, busca informações sobre seus direitos e deveres. A legislação que rege o regime jurídico dos servidores estabelece regras claras quanto à jornada de trabalho, remuneração e benefícios.
Um auditor fiscal de Santo Ângelo (RS) está realizando uma fiscalização em uma grande rede de varejo e identificou que a empresa, ao vender determinados produtos, não está recolhendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o valor total da operação, mas sim sobre uma base de cálculo reduzida, sem a devida autorização legal ou normativa. A empresa alega que essa prática é comum no setor e visa a competitividade.
Um contribuinte do município de Santo Ângelo (RS) recebeu uma notificação fiscal referente a um débito de Imposto sobre Serviços (ISS) de 2022. Ao analisar a documentação, percebeu que a empresa prestadora do serviço havia encerrado suas atividades em dezembro de 2021, sem realizar o recolhimento do imposto devido. A notificação foi enviada em março de 2023. Diante desse cenário, é necessário analisar a responsabilidade pelo recolhimento do tributo.
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