2. Questões de Concurso

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O município de Seringueiras, localizado no estado de Rondônia, tem sua história marcada pelo ciclo da borracha e pela migração de trabalhadores. A fundação do município está diretamente ligada ao desenvolvimento de atividades extrativistas na região. Considerando o contexto histórico e geográfico, qual evento ou característica é fundamental para a compreensão da formação de Seringueiras?
O município de Santo Ângelo, ao revisar sua legislação tributária, decidiu atualizar o Código Tributário Municipal por meio da Lei Complementar nº 001/2017. Essa lei estabeleceu as normas gerais de tributação, incluindo competências, lançamento e fiscalização dos tributos municipais. Considerando essa atualização, qual das alternativas apresenta corretamente uma das principais inovações ou disposições dessa lei?
A prefeitura de Santo Ângelo (RS) publicou um decreto que instituiu uma nova taxa para a utilização de espaços públicos em eventos culturais. Um grupo de artistas locais questionou a legalidade da cobrança, argumentando que a taxa não se coaduna com os princípios do direito tributário e com as competências municipais. A administração municipal defende que a taxa é necessária para custear a manutenção e fiscalização desses espaços.
O Município de Santo Ângelo, em conformidade com sua Lei Orgânica, estabelece normas para a organização administrativa e o funcionamento dos seus órgãos. Ao tratar da estrutura do Poder Executivo, a Lei Orgânica define as competências e atribuições do Prefeito e dos Secretários Municipais, visando a eficiência na gestão pública.
O Município de Santo Ângelo, por meio de sua Lei Complementar nº 001/2017, instituiu o Código Tributário Municipal, estabelecendo as normas gerais sobre a criação, fiscalização e arrecadação dos tributos de sua competência. A legislação aborda especificamente o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
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