2. Questões de Concurso

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A prefeitura de Conceição do Almeida (BA) está revisando seus procedimentos de gestão de pessoal e busca garantir o cumprimento das obrigações legais relacionadas à despesa com pessoal, bem como a correta apuração e envio das informações aos órgãos de controle. É fundamental que os gestores compreendam os sistemas e obrigações acessórias pertinentes.
Uma servidora pública municipal de Conceição do Almeida (BA), ocupante do cargo de auxiliar administrativa, alega que seu colega, que exerce exatamente as mesmas funções, recebe um salário superior. Ambos foram admitidos pelo mesmo empregador e no mesmo estabelecimento. A servidora busca informações sobre a possibilidade de equiparação salarial.
Um servidor público municipal de Conceição do Almeida (BA) foi admitido para exercer a função de assistente administrativo. Após alguns meses, ele percebeu que colegas que realizavam tarefas idênticas, com a mesma produtividade e perfeição técnica, mas admitidos há mais de cinco anos, recebiam salários superiores. Ele questiona se teria direito à equiparação salarial.
Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de alvará de funcionamento para um novo estabelecimento comercial, depara-se com uma situação em que a legislação municipal estabelece, de forma detalhada e sem margem para interpretação, todos os requisitos a serem cumpridos. Diante desse cenário, o servidor deve aplicar a prerrogativa que permite à administração agir estritamente conforme os ditames legais, sem qualquer discricionariedade.
A Secretaria Municipal de Urbanismo de uma cidade do interior da Bahia recebeu diversas reclamações sobre construções irregulares em áreas de preservação ambiental. Após análise técnica, constatou-se que as edificações violam normas ambientais e de zoneamento. Para sanar a irregularidade e coibir novas infrações, o órgão público precisa agir, utilizando uma prerrogativa que lhe permite restringir ou limitar o exercício de atividades privadas em prol do interesse público.
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