2. Questões de Concurso

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Uma empresa que presta serviços de engenharia foi contratada para realizar obras em diversas prefeituras do estado de Roraima. Durante a execução de um contrato, um diretor da empresa, com o objetivo de obter vantagens indevidas e agilizar a liberação de pagamentos, oferece um presente vultoso a um servidor público que ocupa cargo de fiscalização e aprovação das medições. Tal conduta, caso comprovada, pode configurar infração à legislação anticorrupção. Qual lei federal tipifica e estabelece sanções para atos de corrupção praticados contra a administração pública, direta ou indireta, em âmbito federal, estadual, municipal e do Distrito Federal?
Uma estatal, regida pela Lei nº 13.303/2016, precisa contratar uma nova frota de veículos para sua operação logística. O processo de seleção do fornecedor deve seguir regras específicas que visam garantir a eficiência, a economicidade e a transparência. De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, qual modalidade de contratação é a regra geral para aquisição de bens e serviços, salvo exceções previstas em lei?
A Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER) é uma empresa pública que tem por objetivo a prestação de serviços de saneamento básico no estado. O Estatuto Social da CAER define sua estrutura organizacional, competências, direitos e deveres de seus administradores e empregados, além de estabelecer as diretrizes para sua gestão e operação. Considerando a natureza jurídica e os objetivos da CAER, qual dos seguintes aspectos é fundamentalmente regulado pelo seu Estatuto Social?
O Estado de Roraima, em conformidade com a Constituição Federal, possui sua própria Carta Magna que organiza o Poder Público Estadual e estabelece direitos e deveres aos cidadãos roraimenses. Um cidadão que se sente lesado em seu direito de acesso à informação pública por um órgão estadual busca amparo legal para contestar a negativa. A Constituição Estadual de Roraima, assim como a federal, garante a publicidade dos atos administrativos como princípio fundamental. Qual artigo da Constituição do Estado de Roraima consagra o princípio da publicidade e o direito de acesso à informação?
Um município do interior de Roraima, com dificuldades financeiras e técnicas para gerenciar seus serviços de saneamento básico de forma isolada, busca soluções para garantir a universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário. Considerando as diretrizes legais para o setor, qual modalidade de prestação de serviços se mostra mais adequada para otimizar recursos e alcançar as metas estabelecidas?
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