2. Questões de Concurso

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Um auditor fiscal de controle externo está analisando as contas anuais de um município goiano e verifica que o Poder Executivo, ao longo do exercício financeiro, realizou diversas despesas sem a devida previsão orçamentária e sem a autorização legislativa. Além disso, constatou que o município empenhou despesas que ultrapassaram o limite estabelecido para cada unidade orçamentária, comprometendo a execução de outros programas essenciais.
A administração municipal de São Miguel do Araguaia (GO) está elaborando a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício financeiro. O secretário de planejamento deseja otimizar a alocação de recursos, garantindo que os gastos estejam alinhados aos objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para isso, ele busca compreender as melhores práticas na elaboração e execução do orçamento, visando a eficiência e a transparência na gestão pública.
O município de São Miguel do Araguaia (GO) precisa arrecadar recursos para custear serviços públicos essenciais e investimentos em infraestrutura. A equipe de finanças públicas está revisando a legislação tributária para garantir que a cobrança de tributos esteja em conformidade com a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Ao analisar a competência tributária e os princípios que regem a matéria, a equipe se depara com a necessidade de definir quais tributos podem ser instituídos e como devem ser aplicados.
Um servidor público municipal de São Miguel do Araguaia (GO) foi acusado de receber indevidamente uma quantia em dinheiro para agilizar a liberação de um alvará de construção. A investigação apontou que o servidor solicitou e recebeu o valor de um particular, prometendo em troca a celeridade no processo administrativo, que deveria seguir os trâmites legais sem qualquer contrapartida financeira adicional. Diante da conduta do servidor, assinale a alternativa que classifica corretamente o crime cometido.
Um contador recém-contratado por uma prefeitura de médio porte foi encarregado de analisar a situação financeira do município nos últimos três anos. Ele precisa verificar a conformidade das contas públicas com os princípios e normas legais, especialmente no que tange à transparência e ao controle dos gastos. Ao analisar os demonstrativos, o contador identificou que as despesas com pessoal excederam o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas ainda não atingiram o limite absoluto. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a consequência jurídica correta.
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