2. Questões de Concurso

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Um servidor público concursado, lotado na Secretaria de Obras de Águas Lindas de Goiás, foi nomeado para um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração na mesma pasta. Após alguns meses, ele foi exonerado do cargo em comissão e deseja retornar à sua posição efetiva. A situação levanta a questão sobre a aplicabilidade dos princípios da administração pública à gestão de pessoal e aos direitos dos servidores.
Durante uma manifestação popular pacífica em uma capital brasileira, as forças de segurança pública, sob ordens superiores, realizaram a prisão de diversos participantes sob a alegação de perturbação da ordem pública. Um advogado, ao analisar a situação, questiona a legalidade das prisões efetuadas sem a ocorrência de crime em flagrante ou ordem judicial.
Um delegado de polícia civil, durante uma investigação, determinou a condução coercitiva de um indivíduo para prestar depoimento, sem que houvesse mandado judicial ou flagrante delito. O indivíduo foi detido em sua residência e levado à delegacia contra sua vontade, sendo liberado horas depois sem a instauração de qualquer procedimento formal.
Um cidadão brasileiro, ao analisar as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, busca compreender a extensão da proteção à liberdade de locomoção. Ele questiona se a restrição a esse direito pode ocorrer em qualquer circunstância ou se existem limites claros para tal intervenção estatal.
Um motorista profissional foi abordado por um agente de trânsito em uma rodovia federal. Durante a fiscalização, o agente solicitou a apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O motorista apresentou ambos os documentos em formato digital, através de seu smartphone.
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