2. Questões de Concurso

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A administração pública de Águas Lindas de Goiás, ao contratar um serviço de transporte coletivo, estabeleceu em edital que a empresa vencedora deveria priorizar a contratação de mão de obra local e oferecer treinamento contínuo aos seus motoristas e cobradores. Essa diretriz visa promover o desenvolvimento socioeconômico da região e a qualificação profissional.
Durante uma operação de rotina em Águas Lindas de Goiás, policiais militares abordaram um veículo suspeito. Ao realizarem a revista, encontraram em posse dos ocupantes diversos objetos ilícitos, como armas de fogo sem registro e drogas. A ação policial foi questionada posteriormente por um dos abordados, que alegou ter sido vítima de abuso de autoridade, pois a abordagem teria sido arbitrária e sem fundadas razões. A atuação dos policiais deve ser analisada sob a ótica da segurança pública e da Constituição Federal.
Um agente de trânsito em Águas Lindas de Goiás se depara com uma situação em que um veículo está estacionado em local proibido, obstruindo parcialmente a via. Ao se aproximar para autuar o condutor, o agente observa que a sinalização horizontal, que indicava a proibição de estacionamento, encontra-se desgastada e pouco visível, enquanto a sinalização vertical, com a placa R-6a (Estacionamento Proibido), está em bom estado de conservação e visibilidade. O agente precisa decidir como proceder diante dessa situação, considerando a legislação de trânsito vigente.
Um servidor público municipal de Águas Lindas de Goiás, atuando na fiscalização de posturas, identificou um estabelecimento comercial que descumpre reiteradamente as normas de horário de funcionamento estabelecidas pelo município. Ao tentar notificar o proprietário, o servidor é informado de que a fiscalização em questão é excessiva e que o poder público não pode interferir nas atividades privadas dessa maneira. O servidor precisa fundamentar sua atuação com base nos preceitos do direito administrativo.
Um motorista em Águas Lindas de Goiás foi multado por transitar em velocidade superior à máxima permitida em uma via urbana. Ao consultar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ele percebe que a infração se enquadra no artigo 218, inciso I, que trata de transitar em velocidade inferior à metade da máxima permitida. No entanto, o agente de trânsito registrou a autuação com base na velocidade medida por radar, que indicava uma velocidade acima do limite máximo permitido, mas não inferior à metade deste. O motorista alega que a autuação está incorreta.
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