2. Questões de Concurso

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Um agente de trânsito em Águas Lindas de Goiás se depara com uma situação em que um veículo está estacionado em local proibido, obstruindo parcialmente a via. Ao se aproximar para autuar o condutor, o agente observa que a sinalização horizontal, que indicava a proibição de estacionamento, encontra-se desgastada e pouco visível, enquanto a sinalização vertical, com a placa R-6a (Estacionamento Proibido), está em bom estado de conservação e visibilidade. O agente precisa decidir como proceder diante dessa situação, considerando a legislação de trânsito vigente.
Um servidor público municipal de Águas Lindas de Goiás, atuando na fiscalização de posturas, identificou um estabelecimento comercial que descumpre reiteradamente as normas de horário de funcionamento estabelecidas pelo município. Ao tentar notificar o proprietário, o servidor é informado de que a fiscalização em questão é excessiva e que o poder público não pode interferir nas atividades privadas dessa maneira. O servidor precisa fundamentar sua atuação com base nos preceitos do direito administrativo.
Um motorista em Águas Lindas de Goiás foi multado por transitar em velocidade superior à máxima permitida em uma via urbana. Ao consultar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ele percebe que a infração se enquadra no artigo 218, inciso I, que trata de transitar em velocidade inferior à metade da máxima permitida. No entanto, o agente de trânsito registrou a autuação com base na velocidade medida por radar, que indicava uma velocidade acima do limite máximo permitido, mas não inferior à metade deste. O motorista alega que a autuação está incorreta.
Um servidor público concursado, lotado na Secretaria de Obras de Águas Lindas de Goiás, foi nomeado para um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração na mesma pasta. Após alguns meses, ele foi exonerado do cargo em comissão e deseja retornar à sua posição efetiva. A situação levanta a questão sobre a aplicabilidade dos princípios da administração pública à gestão de pessoal e aos direitos dos servidores.
Durante uma manifestação popular pacífica em uma capital brasileira, as forças de segurança pública, sob ordens superiores, realizaram a prisão de diversos participantes sob a alegação de perturbação da ordem pública. Um advogado, ao analisar a situação, questiona a legalidade das prisões efetuadas sem a ocorrência de crime em flagrante ou ordem judicial.
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