2. Questões de Concurso

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João, servidor municipal de Vitória de Santo Antão, foi nomeado para cargo de provimento efetivo, conforme previsão legal do município. Considerando as normas do Estatuto dos Servidores Municipais de Vitória de Santo Antão, assinale a alternativa correta sobre os direitos e deveres do servidor nesta situação.
Segundo a Lei Orgânica de Vitória de Santo Antão, a respeito dos princípios da administração pública municipal, qual das alternativas apresenta corretamente os princípios aplicáveis ao município?
Um paciente com insuficiência renal crônica em estágio avançado necessita de sessões regulares de hemodiálise, tratamento que é oferecido em um centro especializado a 50 km de sua residência. Diante da impossibilidade de locomoção autônoma e da ausência de transporte público adequado na região, o familiar busca orientação sobre o dever do Estado em prover o suporte necessário para o comparecimento do paciente às sessões de tratamento.
Em uma unidade de terapia intensiva (UTI) de um hospital público, a superlotação impede a internação imediata de um paciente em estado grave que necessita de cuidados intensivos urgentes. A equipe médica avalia que a transferência para uma unidade particular, que possui leitos disponíveis e contrato de prestação de serviços com o Sistema Único de Saúde (SUS), seria a única forma de garantir o atendimento em tempo hábil.
O Estatuto dos Servidores Municipais de Vitória de Santo Antão, Lei Complementar nº 2.925/2001, estabelece as normas que regem a relação entre o município e seus servidores. O servidor Carlos, que ingressou no serviço público há cinco anos, deseja entender os requisitos para a aquisição da estabilidade no serviço público e os direitos que a acompanham, especialmente após as alterações trazidas por emendas constitucionais.
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