2. Questões de Concurso

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Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo, depara-se com uma situação que envolve a discricionariedade da Administração Pública. Ele precisa decidir se a conduta a ser adotada se enquadra em uma margem de liberdade de atuação ou se é estritamente definida por lei, considerando os princípios que regem a atuação administrativa e os limites do poder de polícia. Diante desse cenário, assinale a alternativa que melhor descreve a distinção entre poder vinculado e poder discricionário no contexto da atuação administrativa.
Um município de pequeno porte, enfrentando dificuldades financeiras e com a necessidade de otimizar a prestação de serviços públicos essenciais, como saneamento básico e gestão de resíduos sólidos, decide unir esforços com municípios vizinhos. A intenção é criar uma entidade capaz de gerenciar esses serviços de forma mais eficiente e econômica, compartilhando custos e expertise. Nesse contexto, a figura jurídica mais adequada para essa colaboração intermunicipal, conforme a legislação brasileira, é a:
Um servidor público recém-admitido em um órgão federal está participando de um treinamento sobre os ritos e procedimentos administrativos. Ele precisa entender as etapas pelas quais um processo passa desde sua instauração até sua conclusão, bem como as diferentes formas que um processo pode assumir dependendo da matéria e da urgência. O instrutor, ao explicar as fases e modalidades do processo administrativo, enfatiza a importância de seguir a ordem correta para garantir a legalidade e a eficiência. Assinale a alternativa que descreve corretamente as fases e modalidades de um processo administrativo.
Um prefeito municipal, em seu último ano de mandato, busca realizar diversas obras de infraestrutura, como a pavimentação de ruas e a construção de uma nova unidade de saúde. No entanto, as finanças do município estão em situação delicada, com um endividamento considerável e despesas correntes elevadas. Para viabilizar essas obras sem comprometer o equilíbrio das contas públicas, o prefeito consulta um especialista em direito financeiro e administrativo para entender os limites e as responsabilidades impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assinale a alternativa que apresenta uma das principais restrições impostas pela LRF a um gestor público.
A Administração Pública de Ponta Grossa (PR) necessita adquirir um lote de computadores para equipar suas secretarias. O valor estimado da contratação ultrapassa o limite estabelecido para a modalidade de convite, mas é inferior ao limite para a tomada de preços. O setor de licitações da prefeitura está em dúvida sobre qual modalidade de contratação seguir, considerando a Lei nº 14.133/2021.
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