2. Questões de Concurso

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A prefeitura de uma cidade litorânea no Rio de Janeiro identificou a necessidade de regularizar a posse de terrenos ocupados por famílias de baixa renda em áreas informais. Para tanto, pretende iniciar um processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Considerando a Lei nº 13.465/2017, que trata da Reurb, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos ou modalidades dessa lei.
Um proprietário rural em Minas Gerais realizou o desmatamento de uma área de vegetação nativa para expansão de suas atividades agropecuárias, sem obter as licenças ambientais necessárias. A fiscalização identificou que a área desmatada compreende parte de uma Área de Preservação Permanente (APP). Considerando a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação da área em questão.
Uma empresa de desenvolvimento imobiliário pretende realizar um grande empreendimento em uma área de Mata Atlântica no litoral norte de São Paulo. O projeto envolve a supressão de parte significativa da vegetação nativa para a construção de condomínios residenciais e áreas de lazer. A Lei nº 11.428/2006, que dispõe sobre a proteção e o manejo sustentável da vegetação do bioma Mata Atlântica, estabelece regras específicas para a intervenção em tais áreas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a possibilidade de intervenção.
Um cidadão foi flagrado transportando, em seu veículo particular, diversas espécies de animais silvestres sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. A apreensão dos animais foi realizada e o indivíduo responderá pelas infrações cometidas. De acordo com a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa que apresenta corretamente a tipificação e a pena aplicável à conduta descrita.
Um fiscal ambiental do município de Santos, ao inspecionar uma obra irregular, identificou a supressão de vegetação nativa sem a devida autorização. Considerando as competências estabelecidas pela legislação federal e estadual, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta a ser adotada pelo órgão fiscalizador diante da infração.
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