Questões de Concurso

Determinado servidor público municipal, responsável pela guarda de equipamentos eletrônicos pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, retirou um computador portátil das dependências da repartição e passou a mantê-lo em sua residência, utilizando-o exclusivamente em atividades particulares durante vários meses, sem autorização administrativa e sem intenção de devolvê-lo ao patrimônio público.
Instaurado procedimento criminal, a defesa sustentou que a conduta não configuraria crime contra a Administração Pública, pois não houve alienação do bem nem obtenção de lucro econômico direto pelo agente.

Considerando o que prevê o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA. 

O Município de Cianorte ajuizou ação possessória em face de particular José, visando à reintegração de posse de imóvel público municipal situado no Município Flores do Campo, pertencente à Comarca Flores Verdes. A ação foi proposta perante juízo da Comarca de Cianorte, local onde sediada a Procuradoria Municipal responsável pela demanda.
Em contestação, o réu alegou incompetência do juízo da Comarca de Cianorte, sustentando que a ação deveria ter sido ajuizada no foro de situação da coisa, ou seja, na Comarca de Flores Verdes.

Considerando o que prevê o Código de Processo Civil sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

O Município de Cianorte editou a Lei A, disciplinando a concessão de auxílio-transporte aos servidores públicos municipais. Posteriormente, foi editada a Lei B, que revogou expressamente a Lei A e instituiu novo regime jurídico sobre a matéria.
Algum tempo depois, diante da necessidade de reestruturação administrativa, foi editada a Lei C, que revogou integralmente a Lei B, sem prever expressamente o restabelecimento da Lei A.
Após a entrada em vigor da Lei C, determinado servidor municipal requereu administrativamente o reconhecimento da retomada automática da vigência da Lei A, sob o argumento de que a revogação da lei revogadora restabeleceria a eficácia da legislação originária.

Atentando-se ao que prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro naquilo que for aplicável ao caso, assinale a alternativa CORRETA. 

O Município de Cianorte, visando ampliar o transporte coletivo urbano em região de recente expansão habitacional, editou ato administrativo permitindo que determinada pessoa jurídica explorasse, por sua conta e risco, linha municipal de transporte de passageiros pelo prazo de sessenta dias, em caráter precário e sem licitação, até a conclusão de procedimento licitatório destinado à delegação regular do serviço público. Considerando as disposições legais aplicáveis à hipótese, assinale a alternativa CORRETA. 

A Lei Ordinária nº 1.267/1990, que institui o Estatuto do Servidor Público do Município de Cianorte/PR, disciplina os institutos da remoção e da transferência do servidor público municipal, estabelecendo distinções quanto à forma de deslocamento funcional e à natureza do cargo ocupado pelo servidor. Considerando o que preconize o referido estatuto, assinale a alternativa CORRETA.