2. Questões de Concurso

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A lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), regula a proteção de dados no Brasil. Esta normatização é considerada um marco no tratamento de dados sensíveis, estes também trabalhados pelo poder público. Sobre as previsões constantes na LGPD, assinale a alternativa CORRETA.
A suspensão, a extinção e a exclusão são modalidades que modificam a exigibilidade eliminam ou impedem a constituição do crédito tributário. Dentre as alternativas abaixo, qual delas representa uma hipótese de extinção do crédito tributário?
A moratória é uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previsto no Código Tributário Nacional, possuindo regramento próprio para sua concessão e alcance. Acerca de referido instituto, assinale a alternativa CORRETA.
A prescrição é uma modalidade extintiva do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional. Acerca desse instituto, está CORRETO afirmar que a ação para cobrança do tributário:
Segundo previsões contidas na Lei nº 9.784/99, quanto às regras de impedimento para atuação de servidor público em processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
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