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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que a limitação de empenho, quando necessária para preservar o cumprimento das metas fiscais, deve ser aplicada de forma proporcional e em até 60 dias após a verificação de que a receita não comportará o cumprimento das metas, sendo vedada a limitação de despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, como o pagamento da dívida pública.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que a avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre deve ocorrer em audiência pública perante a comissão mista de orçamento, com a participação do Poder Executivo, até o final de fevereiro, maio e setembro, sendo esta uma ferramenta essencial para a transparência e o controle social.
A Lei Orgânica do Município de Imperatriz estabelece que os Poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos entre si, vedando a delegação recíproca de atribuições, salvo exceções da própria Lei Orgânica, e impedindo que quem esteja investido na função de um deles exerça a do outro.
Conforme a Lei Orgânica de Imperatriz, a finalidade político-institucional do Município é focada no desenvolvimento de uma unidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, cidadania, participação popular, dignidade humana, valor social do trabalho e livre iniciativa, com a ação pública municipal devendo abranger todo o território sem privilégio de distritos ou bairros, visando a redução das desigualdades locais e sociais e a promoção do bem-estar de todos, sem discriminação.
A Lei Orgânica do Município de Imperatriz prevê que a Câmara Municipal, exercendo o Poder Legislativo, é composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional para mandato de 4 anos, com autonomia funcional, administrativa e financeira assegurada, sendo que o número de Vereadores para a Câmara Municipal de Imperatriz é de 15, conforme o artigo 11.
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