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A Lei Municipal Nº 2036/2023 de Campo Alegre (AL) estabelece novas diretrizes para a gestão de resíduos sólidos no município, priorizando a coleta seletiva e a destinação final adequada, com o objetivo de promover a sustentabilidade ambiental e a saúde pública.
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A rede hidrográfica de Campo Alegre (AL) é composta por rios de pequeno porte, com vazão intermitente durante o período de estiagem, o que demanda um planejamento cuidadoso para o abastecimento público e a irrigação agrícola, sendo o Rio Mundaú o principal curso d'água que atravessa o município.
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Disciplina:
Legislação para Professores
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996) define a organização da educação nacional atribuindo à União a responsabilidade exclusiva pela oferta e financiamento da educação básica, enquanto estados e municípios teriam competência apenas para a educação infantil e o ensino fundamental, respectivamente.
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MP
Disciplina:
Legislação para Professores
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), regido pela Lei nº 14.113/2020, tem como um de seus objetivos primordiais a garantia de um padrão mínimo de qualidade de ensino e a distribuição equitativa dos recursos entre os entes federativos, com previsão de mecanismos de controle social para fiscalizar sua aplicação.
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MP
Disciplina:
Legislação para Professores
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competências distintas na organização de seus sistemas de ensino, cabendo aos municípios a responsabilidade prioritária pela educação infantil e pelo ensino fundamental, enquanto a União deve coordenar a política educacional nacional.
