2. Questões de Concurso

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A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer cidadão o direito de solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas, incluindo as escolas, sobre a gestão de recursos, o desempenho acadêmico e os processos administrativos, sendo dever da instituição escolar disponibilizar tais dados de forma clara e acessível.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que as escolas públicas devem disponibilizar em seus sítios eletrônicos, de forma clara e acessível, informações sobre o orçamento, a execução financeira, os contratos firmados e os resultados de avaliações, garantindo assim a transparência na gestão administrativa e pedagógica.
A Constituição Federal, em seus artigos 205 a 214, estabelece a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, prevendo, entre outros princípios, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, e a garantia de padrão de qualidade.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) tem como objetivo o financiamento da educação básica em todos os seus níveis, etapas e modalidades, e prevê a participação da sociedade civil no controle social dos recursos, por meio de conselhos e outros mecanismos de fiscalização.
O Regimento Escolar, enquanto ato normativo interno da instituição de ensino, possui natureza jurídica de norma administrativa, devendo ser elaborado de forma democrática, com a participação da comunidade escolar, e aplicado de maneira a garantir o cumprimento dos objetivos pedagógicos e o respeito aos direitos dos alunos, professores e demais membros do corpo discente e docente.
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