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Concurso:
CREF - 12ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Penal
Numa fiscalização do CREF-12 (Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região), em uma academia do Recife, flagrou um estudante da graduação em Educação Física “vendendo” serviços de Personal Trainer em academia. Instado a se manifestar, alegou que é comum tal prática, sobretudo por alunos concluintes de referida graduação. Tal situação tem tipificação na Lei de Contravenções Penais Brasileira, em seu Artigo 47, caracterizando o delito de menor potencial ofensivo denominado de “Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade”, que prevê: “Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício”.
Nessa situação, o estudante poderá responder pelo delito e estará sujeito a uma pena de:
Nessa situação, o estudante poderá responder pelo delito e estará sujeito a uma pena de:
Concurso:
CREF - 12ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Civil
No que se refere ao domicílio, a pessoa natural pode ter enquadramentos legais distintos, sobretudo quando no exercício da sua profissão. Segundo previsão do Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
CREF - 12ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.133/21, as licitações tendem a uma maior digitalização, transparência e controle, com mais foco no resultado e com o objetivo de garantir a seleção da proposta mais vantajosa, considerando não apenas o preço, mas também a qualidade e o ciclo de vida do bem ou serviço. Dentre as modalidades licitatórias existentes é CORRETO afirmar que foi introduzida no ordenamento jurídico o(a):
Concurso:
CREF - 12ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos) tem como principal finalidade, através da modernização e simplificação, trazer maior transparência e eficiência nas licitações e contratações realizadas pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Considerando a regra geral estabelecida no artigo 17, I a VII, da referida Lei de Licitações e Contratos, a sequência das fases do processo licitatório está conforme o que se afirma em:
Considerando a regra geral estabelecida no artigo 17, I a VII, da referida Lei de Licitações e Contratos, a sequência das fases do processo licitatório está conforme o que se afirma em:
Concurso:
CREF - 12ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Civil
O dever de indenizar decorre da prática de um ato ilícito, que gere dano a outrem. O Código Civil Brasileiro preconiza algumas situações nas quais a responsabilidade por reparar um dano se estende a terceiros, ainda que estes não tenham culpa pelo ato ilícito praticado.
Nesse contexto, de acordo com as previsões constantes no Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:
Nesse contexto, de acordo com as previsões constantes no Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:
