2. Questões de Concurso

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A Vigilância Sanitária e a Saúde do Consumidor atuam de forma integrada para garantir a segurança e a qualidade dos produtos e serviços oferecidos à população. Um estabelecimento comercial foi inspecionado e apresentou irregularidades quanto às condições de higiene e armazenamento de alimentos perecíveis. A atuação da Vigilância Sanitária nesse caso visa proteger o consumidor contra riscos à saúde. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das principais atribuições da Vigilância Sanitária no que tange à saúde do consumidor.
Uma mulher brasileira, ao buscar informações sobre seus direitos em relação a igualdade de gênero no mercado de trabalho, depara-se com diversas normas e tratados internacionais que visam coibir a discriminação contra a mulher. Ela questiona como essas normas internacionais se tornam aplicáveis no Brasil e quais os principais compromissos assumidos pelo país nesse sentido. Assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
Um indivíduo, após ser condenado por um crime de furto qualificado, faleceu antes do cumprimento integral da pena. Sua família, preocupada com a possibilidade de a sanção penal se estender aos seus bens, busca orientação jurídica sobre as consequências patrimoniais após o óbito. É fundamental analisar a aplicação de princípios do direito penal nesse cenário.
Em um debate sobre os alicerces do sistema jurídico-penal brasileiro, um estudante questiona a abrangência e a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Ele levanta a dúvida se este princípio é meramente um ideal filosófico ou se possui concretude jurídica, especialmente considerando sua influência na interpretação das normas penais.
Um cidadão brasileiro, após ser submetido a interrogatório policial, alega ter sofrido agressões físicas e psicológicas que configuram tratamento desumano e degradante. Ele busca informações sobre seus direitos e os mecanismos de proteção existentes no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que tange à proibição de tais práticas. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente a garantia fundamental aplicável.
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