Questões de Concurso
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                  479 Questões de concurso encontradas                
                
                
                  Página 68 de 96                
                
                      Questões por página:
    
                    
                
              
              
            
            Questões por página:
    
                    
      Nos termos do Código Penal e em relação à territorialidade,  é correto afirmar que,  sem prejuízo de convenções,   tratados e regras de direito internacional,  ao crime cometido a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras  de propriedade privada    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
      Em virtude da seca que assola o país,  considere a hipótese em que seja promulgada uma Lei Federal ordinária que estabeleça como crime o desperdício doloso ou  culposo de água tratada,  no período compreendido entre  01 de novembro de 2014 e 01 de março de 2015.  Em virtude do encerramento da estiagem e volta à normalidade,  não houve necessidade de edição de nova lei  ou alteração no prazo estabelecido na citada legislação.  Nessa hipótese,  o indivíduo A que em 02 de março de  2015 estiver sendo acusado em um processo criminal  por ter praticado o referido crime de “desperdício de água  tratada”,  durante o período de vigência da lei,     
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
      Segundo a Lei n o 12.124/93,  o ato pelo qual o servidor  nomeado  assume formalmente as atribuições do cargo  que lhe são atribuídas em Lei,  denomina-se    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      Nos termos do que dispõe a Lei nº 9.826/74, em relação ao regime disciplinar, pode-se afirmar como correto que
                Concurso:
                PC-CE
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            
      Com relação ao controle externo e interno da Administração Pública,  pode-se afirmar como correto que