Questões de Concurso

A ação de usucapião especial submete-se ao procedimento ordinário.

A usucapião especial abrange as terras devolutas, em geral, e pode ser reconhecida administrativamente, com a expedição de título definitivo de domínio para a correspondente transcrição no registro de imóveis.

O benefício da assistência judiciária gratuita, concedido pelo magistrado, não se estende ao registro de imóveis.

A usucapião especial não pode ser invocada como matéria de defesa.

Na ação de usucapião especial, é vedada a concessão de liminar em favor do autor.

Dada a competência da União para desapropriar imóveis para fins de reforma agrária, é indelegável a sua atribuição de proceder ao cadastramento, às vistorias e às avaliações de propriedades rurais, tanto para os estados quanto para os municípios.

A União pode desapropriar, por interesse social, bens de domínio dos estados, independentemente de autorização legislativa.

De acordo com a legislação pertinente, se, após sentença definitiva, determinado bem objeto de desapropriação for incorporado ao patrimônio público e o particular expropriado não se conformar com o ato, a questão se resolverá em perdas e danos, já que o particular não pode ajuizar ação de reivindicação, ainda que com fundamento em nulidade do processo de desapropriação.

No desempenho de sua missão de incentivar o desenvolvimento rural, o poder público não pode utilizar-se da tributação progressiva da terra.

De acordo com a legislação de regência, o imóvel rural pode destinar-se, ou não, à exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, bastando, para ser enquadrado no conceito legal, que sirva para garantir a subsistência de seu proprietário e de sua família.

Em caráter excepcional, o STJ admite que a execução do valor da multa contra o poder público ocorra mediante sequestro (arresto) de rendas públicas.

A multa imposta tem caráter compensatório ou indenizatório.

Segundo o STJ, a fixação de multa pelo magistrado depende de requerimento ou provocação expressa da parte.

Nas ações coletivas, a multa cominada liminarmente, quando não adimplida, será imediatamente exigível do réu.

Uma vez imposta a multa, é vedado ao magistrado modificar o seu valor.

De acordo com a legislação de regência, não é cabível o ajuizamento de ACP para veicular pretensão que envolva tributos.

É vedada a formação de litisconsórcio ativo para a propositura da ACP.

Segundo a lei, a legitimidade da DP para o ajuizamento de ACP só se justifica na qualidade de representante judicial de associação economicamente hipossuficiente legitimada para a propositura da ação.

Não se admite a assistência litisconsorcial na ACP.

Não é cabível o ajuizamento de ACP para a tutela meramente preventiva.

Em regra, a execução de sentença coletiva prescreve em cinco anos a contar da prolação da sentença.

Na hipótese de improcedência de ação coletiva por falta de provas, quando a demanda tiver sido proposta para tutela de interesses e direitos individuais homogêneos, a coisa julgada recairá sobre as pretensões coletivas, de modo que não será viável a repropositura da ação coletiva para tutelar direitos individuais e homogêneos com o mesmo objeto, ainda que mediante a indicação de prova nova.

Na ação coletiva ajuizada para tutelar direitos e interesses coletivos stricto sensu, a eficácia da sentença de procedência não se limita a determinado grupo ou categoria, por ser erga omnes.

De acordo com entendimento do STJ, o termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação coletiva com a finalidade de atacar contrato ilegal é a subscrição do contrato.

A ação coletiva para a tutela do meio ambiente prescreve em cinco anos contados da ciência do dano.