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Um engenheiro civil, responsável técnico por uma obra de construção de um edifício residencial multifamiliar em Contagem, foi notificado pela fiscalização municipal. A notificação aponta que a edificação está avançando sobre o recuo frontal obrigatório, estabelecido pela legislação de uso e ocupação do solo do município. O profissional alega desconhecimento da norma específica. Qual o principal documento que o engenheiro deveria ter consultado antes e durante a execução do projeto para garantir a conformidade da edificação com as regras urbanísticas municipais?
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Um servidor público do setor de urbanismo de Contagem está analisando um pedido de alvará de construção para um novo empreendimento imobiliário. O projeto apresentado envolve a subdivisão de um terreno de grande porte em lotes menores para posterior comercialização. Para que o empreendimento seja aprovado, é fundamental que ele esteja em conformidade com as normas que regem o parcelamento do solo no município. Qual o principal instrumento legal que o servidor deverá consultar para verificar a regularidade do parcelamento proposto?
Um agente de fiscalização da prefeitura de Contagem (MG) é designado para verificar uma denúncia de construção irregular em uma área de preservação ambiental. Ele precisa realizar uma inspeção no local para coletar evidências e documentar a situação.
O Plano Diretor de Contagem (MG) é um instrumento fundamental para o desenvolvimento urbano sustentável do município. Ele estabelece diretrizes gerais para a expansão urbana, o uso do solo e a qualidade de vida da população. Um novo empreendimento imobiliário está sendo proposto em uma área com vocação para preservação ambiental.
Um grupo de moradores de um bairro em Contagem (MG) busca regularizar a ocupação de lotes em uma área que historicamente foi utilizada para fins agrícolas, mas que agora apresenta adensamento populacional. A situação envolve a necessidade de implantação de infraestrutura básica e a garantia da propriedade.
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