2. Questões de Concurso

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Uma prefeitura, ao iniciar um processo para a contratação de serviços de limpeza urbana, precisa garantir que todas as etapas sejam conduzidas de acordo com a legislação. A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a condução do processo licitatório, no que se refere à tomada de decisões e à condução dos procedimentos, recai sobre o agente de contratação. Qual a principal característica desse agente?
Um cidadão deseja obter informações sobre os gastos públicos de um determinado órgão estadual referentes à aquisição de medicamentos. Ele formalizou um pedido via sistema eletrônico, especificando os dados que pretende acessar. De acordo com a legislação que regula o acesso à informação pública, qual o prazo máximo que o órgão tem para responder à solicitação, salvo exceções legais?
Um prefeito recém-eleito em um município mineiro deseja reestruturar algumas secretarias para otimizar a prestação de serviços à população. Ele pretende extinguir uma secretaria, criar outra e fundir duas existentes, buscando maior agilidade e coordenação nas ações governamentais. Essa iniciativa, que visa ajustar a estrutura administrativa sem alterar a natureza fundamental do Estado, configura uma:
O princípio da autotutela é um dos pilares da atuação administrativa no Brasil, permitindo que a própria Administração Pública revise seus atos. Essa prerrogativa visa garantir a conformidade com a lei e a moralidade administrativa, bem como a eficiência na gestão pública. A respeito da autotutela, assinale a alternativa correta.
A Administração Pública, em sua atuação, deve pautar-se por um conjunto de princípios que garantem a lisura, a impessoalidade e a eficiência de seus atos. Um servidor público, ao analisar um processo, percebe que uma decisão anterior, embora formalmente legal, contraria a moralidade administrativa e o interesse público. Ele tem o dever de rever tal ato, demonstrando a aplicação do princípio da:
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