Questões de Concurso

Os serviços privados de assistência à saúde, quanto ao funcionamento, são tratados na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Com base na lei, é CORRETO afirmar que:

O Sistema Único de Saúde (SUS) está estruturado e funciona com atribuições e competências fundamentadas nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988. Com base no Art.198, que trata das ações e serviços públicos de saúde, a organização está de acordo com as diretrizes que trazem resultados positivos. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir.
I- A Centralização, concentração de decisões na organização do SUS pode resultar em conhecimento mais aprimorado das realidades e necessidades locais, facilitando atendimentos e investimentos.
II- O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, favorece a integralidade da assistência, a promoção da saúde e a prevenção de doenças, visando à melhoria da qualidade de vida da população.
III- A participação da comunidade favorece a melhoria do vínculo entre usuários e profissionais de saúde, a eficácia e representatividade das políticas públicas e o fortalecimento do controle social no Sistema Único de Saúde.
IV- O subfinanciamento para investimentos em infraestrutura e compra de leitos favorece principalmente a expansão sustentável das Parcerias Público-Privadas (PPPs) sociais, a modernização do SUS e o aumento da capacidade de atendimento hospitalar.
V- A hierarquização da rede favorece o uso inteligente de recursos, o fluxo de atendimento, a especialização do cuidado e a continuidade da assistência.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

Um administrador público, ao identificar possível irregularidade na execução de um contrato administrativo, instaura procedimento para apuração dos fatos, assegurando a manifestação do interessado antes da aplicação de eventual sanção.

Considerando os princípios e regras do Direito Administrativo aplicáveis à atuação da Administração Pública, analise as assertivas a seguir:

I- A instauração de processo administrativo para apuração de irregularidades deve observar o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando puder resultar na aplicação de sanções.

II- A exigência de contraditório e ampla defesa aplica-se de forma plena nos processos administrativos sancionadores, podendo apresentar variações quanto à sua extensão em procedimentos administrativos de natureza não sancionadora.

III- A aplicação de sanções administrativas pode ocorrer sem a oitiva prévia do interessado, desde que lhe seja assegurada a possibilidade de manifestação em momento posterior no processo administrativo.

É CORRETO o que se afirma em:

No acompanhamento de um convênio firmado para execução de projeto institucional, a Administração verifica inconsistências na prestação de contas apresentada pelo convenente. Antes de adotar medidas mais gravosas, busca-se avaliar se as falhas podem ser sanadas administrativamente e se houve eventual dano ao erário.

A partir desse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I- A tomada de contas especial deve ser instaurada imediatamente diante de qualquer inconsistência formal na prestação de contas do convênio.

PORQUE

II- A tomada de contas especial constitui procedimento destinado à apuração de dano ao erário e à identificação dos responsáveis, sendo adotada após esgotadas as medidas administrativas cabíveis para recomposição do dano.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que::

A contratação direta pela Administração Pública deve observar hipóteses legais específicas, sendo admitida tanto nos casos de inviabilidade de competição quanto nas situações expressamente previstas em lei, conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I- A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como nos casos de contratação de profissional de notória especialização.

PORQUE

II- A dispensa de licitação ocorre nas hipóteses previstas em lei, nas quais, embora exista possibilidade de competição, o legislador autoriza a contratação direta em razão de circunstâncias específicas de interesse público.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que: