2. Questões de Concurso

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O Município de Barão de Cotegipe, ao elaborar sua Lei Orgânica, deve observar os princípios e normas constitucionais para garantir a autonomia e o bom funcionamento da administração local. Considerando a estrutura e competências municipais estabelecidas na legislação, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição correta do Poder Executivo Municipal.
Um servidor público municipal de Barão de Cotegipe é nomeado para um cargo em comissão na estrutura administrativa da prefeitura. Ele já ocupa um cargo efetivo na mesma prefeitura. Surge a dúvida sobre a legalidade e as implicações dessa acumulação de cargos.
Um grupo de manifestantes se reúne pacificamente em frente à prefeitura de Barão de Cotegipe para expressar descontentamento com uma decisão administrativa. A polícia militar intervém e dispersa o grupo com uso de força, alegando que a manifestação perturbava a ordem pública. Um dos manifestantes, que se feriu durante a ação, busca orientação jurídica.
Um cidadão brasileiro, após anos residindo e trabalhando legalmente nos Estados Unidos, decide retornar ao Brasil com o objetivo de se candidatar a um cargo eletivo no seu município de origem. Para tanto, ele busca informações sobre a sua situação de nacionalidade e os requisitos para o exercício de direitos políticos.
Um servidor público do município de Barão de Cotegipe (RS) que ingressou por concurso público e cumpre regularmente suas atribuições, mas que não foi aprovado em um novo concurso para um cargo em comissão, questiona a possibilidade de ser nomeado para tal cargo, alegando que sua estabilidade no serviço público o garantiria o direito à nomeação. A legislação municipal estabelece regras específicas para a nomeação de cargos em comissão.
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