2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Giruá, em sessão ordinária, debateu a necessidade de atualizar as normas relativas à organização administrativa do Poder Executivo. Considerando os princípios da Lei Orgânica do Município de Giruá, qual das seguintes competências é privativa do Município e deve ser regulamentada por lei municipal?
O servidor público municipal de Giruá, Sr. Carlos, foi aprovado em concurso público para um cargo em outro município e precisa se afastar do cargo que ocupa atualmente em Giruá. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Giruá, qual tipo de licença ele poderá solicitar para se afastar temporariamente de suas funções, sem prejuízo da manutenção do vínculo com o serviço público municipal?
O Estatuto dos Servidores Públicos de Giruá estabelece as regras para a concessão de licenças aos seus integrantes. A servidora municipal Joana, que está grávida, tem direito a uma licença específica para se afastar de suas funções. Qual o nome dessa licença e qual o seu prazo máximo, conforme a legislação municipal?
O servidor público municipal de Giruá, Sr. Antônio, foi nomeado para um cargo em comissão e, após 3 anos de efetivo exercício, deseja retornar ao cargo efetivo que ocupava anteriormente. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Giruá, qual o procedimento correto para que o Sr. Antônio retorne ao seu cargo de origem?
A Lei Orgânica do Município de Giruá, em seu Título III, aborda a Organização dos Poderes. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores. Em relação às atribuições exclusivas da Câmara Municipal, qual das seguintes ações configura uma competência privativa?
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