2. Questões de Concurso

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Em um município, a Câmara Municipal está analisando as contas anuais do Prefeito, que foram encaminhadas com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. A maioria dos vereadores discorda da conclusão do parecer técnico, mas não há consenso para rejeitá-lo formalmente. Considerando o que dispõe a legislação sobre o controle externo exercido pelas Câmaras Municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente a consequência da ausência de quórum qualificado para a rejeição do parecer.
A Prefeitura de Embaúba firmou um convênio com uma organização da sociedade civil (OSC) para a execução de um projeto de assistência social voltado para crianças em situação de vulnerabilidade. A parceria foi formalizada por meio de um termo de colaboração, seguindo os preceitos da Lei nº 13.019/2014, que estabelece normas gerais para as parcerias voluntárias entre entes públicos e organizações da sociedade civil. Ao analisar a documentação referente a essa parceria, qual dos seguintes elementos é um requisito indispensável para a celebração e a validade do termo de colaboração?
Um município do interior de São Paulo, buscando aprimorar a gestão de seus recursos públicos e garantir a transparência em suas ações, decidiu implementar um sistema robusto de controle interno. Este sistema visa assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, bem como prevenir e corrigir irregularidades na aplicação dos orçamentos. Considerando a legislação federal e a prática administrativa, qual órgão ou sistema é fundamental para o suporte e a efetivação desse controle interno municipal?
Um cidadão de Embaúba (SP) deseja obter informações sobre os gastos públicos com a manutenção de praças e parques no último ano. Ele protocolou um pedido formal na prefeitura, solicitando cópias de notas fiscais e relatórios de despesas relacionados a esses serviços. De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), qual das seguintes situações representa uma conduta esperada por parte do ente público em resposta a essa solicitação?
A Câmara Municipal de Embaúba, no exercício de suas atribuições de controle externo, recebeu as contas anuais do Poder Executivo referentes ao exercício financeiro de 2023. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio recomendando a aprovação das contas, com ressalvas quanto à aplicação de verbas em determinada obra pública. Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre o controle externo exercido pelos Poderes Legislativos municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento a ser adotado pela Câmara Municipal.
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