2. Questões de Concurso

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Um servidor público do município de Quatro Barras (PR), ao se deparar com uma situação que exigia uma decisão administrativa, ponderou sobre as opções disponíveis e os limites legais para sua atuação. A Administração Pública, em suas diversas esferas, dispõe de poderes para a consecução de seus fins, os quais podem ser classificados de diferentes maneiras. Sobre o poder discricionário, assinale a alternativa correta.
Um servidor público municipal, recém-admitido em um município do interior de Santa Catarina, está aprendendo sobre a elaboração de atos oficiais. Ele recebeu a tarefa de redigir um decreto para regulamentar um novo serviço público. Para garantir a clareza e a uniformidade na comunicação oficial do Estado, é essencial seguir as diretrizes de padronização e redação. Qual o princípio fundamental que deve nortear a redação de todos os atos oficiais em Santa Catarina?
A Secretaria de Obras de um município do Paraná planeja a construção de uma nova ponte. Para isso, precisa formalizar a decisão de aprovação do projeto executado por uma empresa privada. Essa decisão, que manifesta a vontade da administração pública de realizar a obra, deve ser formalizada por meio de um ato administrativo. Considerando os requisitos para a validade de um ato administrativo, qual dos elementos abaixo é indispensável para que o ato seja considerado legal e eficaz?
A Câmara Municipal de um pequeno município catarinense precisa contratar uma empresa especializada para a reforma de suas instalações. Para tanto, o presidente da Casa determinou a abertura de um processo licitatório, seguindo as normas gerais estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021. É fundamental que os agentes públicos envolvidos na condução do certame atuem com imparcialidade e competência técnica. De acordo com a referida lei, quem deve ser preferencialmente designado para atuar como agente de contratação?
Um órgão público federal, ao realizar uma licitação para aquisição de equipamentos de informática, identificou a necessidade de aplicar normas e procedimentos específicos de um acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República, pois os recursos para a contratação provêm de um empréstimo de agência oficial de cooperação estrangeira. A Lei nº 14.133/2021 prevê exceções à sua aplicação em casos como este. Qual a condição para que tais acordos internacionais possam ser admitidos na licitação?
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