2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Constituição Federal estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo vedada a secessão. Portanto, a forma de Estado adotada é a federação, que garante a autonomia dos entes federativos.
O estado de defesa e o estado de sítio são instrumentos constitucionais que podem ser decretados pelo Presidente da República, visando a preservação da ordem pública e a defesa do Estado. Assim, a decretação do estado de defesa não requer a aprovação do Congresso Nacional.
A extinção da punibilidade no direito penal militar pode ocorrer por diversas causas, incluindo a morte do agente, a anistia e a prescrição. Assim, se um militar comete um crime e, antes de ser julgado, falece, a punibilidade do ato é extinta.
A aplicação da lei penal militar é regida pelo princípio da legalidade, que estabelece que não há crime nem pena sem uma lei anterior que os defina. Assim, a lei penal militar não pode retroagir para prejudicar o réu, respeitando o princípio da irretroatividade.
A ação penal no direito penal militar pode ser pública ou privada, dependendo da natureza do crime. Em crimes de ação penal pública, a persecução penal deve ser iniciada por meio de representação do ofendido, que é obrigatória para a propositura da ação.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo