2. Questões de Concurso

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A contabilidade pública deve seguir normas específicas para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Qual é a legislação que estabelece as diretrizes para a contabilidade pública no Brasil?
A Constituição Federal de 1988 estabelece uma organização político-administrativa que define as competências dos entes federados. Sobre a organização do Estado, assinale a alternativa que indica corretamente uma competência privativa da União.
A Lei Orgânica do Município de Dois Irmãos/RS é a norma fundamental que rege a organização e a administração local. Considerando as disposições sobre a competência do Município, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição típica do ente municipal.
O Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Dois Irmãos/RS estabelece direitos, deveres e vedações aos agentes públicos locais. Sobre as formas de provimento e vacância de cargos públicos, assinale a alternativa correta.
O Código Tributário Municipal de Dois Irmãos/RS disciplina as relações entre o fisco e o contribuinte, estabelecendo as normas para a arrecadação de tributos. Assinale a alternativa que descreve corretamente um princípio ou regra de natureza tributária aplicável no âmbito municipal.
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