2. Questões de Concurso

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O Decreto nº 6.094/2007, que institui o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, estabelece diretrizes para a articulação entre o governo federal, os estados, o Distrito Federal e os municípios na busca pela melhoria da qualidade da educação básica. As metas estabelecidas no plano visam, entre outros aspectos, a ampliação do acesso à educação infantil e o aumento da taxa de alfabetização, demandando ações coordenadas e o acompanhamento contínuo dos resultados.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel, degradante ou maus-tratos contra criança ou adolescente, a comunicação ao conselho tutelar é facultativa, permitindo que o órgão atue apenas se considerar a situação de extrema gravidade.
A doutrina da proteção integral, consolidada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, superando a antiga lógica da situação irregular que os tratava como meros objetos de proteção estatal, o que implicava em maior discricionariedade para a institucionalização e apreensão, especialmente em casos de vulnerabilidade socioeconômica.
No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, a definição de ato infracional abrange apenas as condutas tipificadas como crime, excluindo as contravenções penais, e a responsabilização de adolescentes entre 18 e 21 anos que praticam tais atos é de competência exclusiva do Ministério Público.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes pela prática de ato infracional é de competência exclusiva do juiz, garantindo um controle de legalidade e a observância do devido processo legal, diferentemente das medidas protetivas que podem ser estabelecidas pelo conselho tutelar.
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