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Concurso:
Prefeitura de Recife - PE
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com o que dispõe a Lei nº 10.887/2004 e suas alterações posteriores, entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
Concurso:
Prefeitura de Recife - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
As competências legislativas em matéria de seguridade social e de previdência social foram conferidas:
Concurso:
Prefeitura de Recife - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
Concurso:
Prefeitura de Recife - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Constituição Federal (e suas alterações posteriores) e assinale a alternativa correta:
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
I. despesas com pessoal e encargos sociais. II. serviço de crédito. III. outra despesa corrente vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Estão corretas as afirmativas:
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
I. despesas com pessoal e encargos sociais. II. serviço de crédito. III. outra despesa corrente vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Estão corretas as afirmativas:
Concurso:
Prefeitura de Recife - PE
Disciplina:
Direito Previdenciário
De acordo com a definição dada pela Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, analise a afirmativa abaixo:
“É ______ a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei ______, a possibilidade de previsão de ______ distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:
I com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
II cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas:
“É ______ a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei ______, a possibilidade de previsão de ______ distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:
I com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
II cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas:
