2. Questões de Concurso

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Um agente comunitário de saúde (ACS) atua há mais de 10 anos no município X, dedicando-se a acompanhar pacientes crônicos e a realizar visitas domiciliares para orientação sobre prevenção de doenças. Recentemente, foi publicada uma nova legislação que reconhece formalmente a profissão de ACS e estabelece novas diretrizes para sua atuação e remuneração.
Em uma sociedade democrática, a garantia de direitos fundamentais é essencial para a dignidade humana e a participação cidadã. Diversos instrumentos legais e normativos buscam assegurar que todos os indivíduos, independentemente de sua origem, raça, gênero ou condição, possam exercer plenamente sua cidadania e ter seus direitos respeitados.
Uma mulher, após se separar do companheiro, passou a ser alvo de constantes ameaças e perseguições por parte dele, que não aceita o fim do relacionamento. Ele envia mensagens ofensivas diariamente, vigia a casa dela e a aborda em locais públicos, gerando medo e insegurança. Diante dessa situação, a vítima busca orientação jurídica sobre as medidas cabíveis.
Um Secretário Municipal de Obras, em conluio com um empresário do ramo da construção civil, direcionou a licitação para a reforma da praça central da cidade em favor da empresa do empresário. Para tanto, o Secretário elaborou um edital com especificações técnicas que só a empresa do empresário conseguia atender e, em troca, recebeu um veículo de luxo como 'presente' após a assinatura do contrato.
Uma mulher procura a delegacia de polícia de Palmeira das Missões relatando ter sido vítima de agressões verbais e morais constantes por parte de sua ex-companheira, com quem manteve um relacionamento íntimo por três anos. A vítima demonstra receio de represálias e busca medidas de proteção. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação da Lei Maria da Penha.
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