2. Questões de Concurso

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O município de Nova Boa Vista, em conformidade com os princípios da administração pública e a legislação que rege o setor, busca aprimorar a gestão de seus recursos. A Lei Orgânica Municipal estabelece diretrizes claras para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais que devem nortear a atuação do município.
Um servidor público municipal de Nova Boa Vista, após cinco anos de efetivo exercício em cargo efetivo, deseja obter licença para tratar de assuntos particulares. Ele questiona qual o procedimento correto e os requisitos a serem cumpridos, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
A Lei Orgânica do município de Nova Boa Vista estabelece a estrutura e as competências dos Poderes Legislativo e Executivo. A organização administrativa municipal visa garantir a eficiência na prestação dos serviços públicos e o cumprimento das leis. Diante disso, analise a seguinte afirmativa: A Câmara Municipal de Nova Boa Vista possui autonomia administrativa e financeira para a gestão de seus próprios serviços e orçamento.
A Lei Orgânica do município de Nova Boa Vista, ao dispor sobre a organização dos Poderes Municipais, estabelece as competências e responsabilidades de cada um. O Poder Executivo, representado pelo Prefeito, é o responsável pela administração do município e pela execução das políticas públicas. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa do Prefeito Municipal, conforme a legislação.
O gestor de um hospital público em Nova Boa Vista (RS) busca otimizar o uso dos recursos financeiros e humanos para a prestação de serviços de saúde à população. Ao analisar a Lei nº 8.080/1990, ele se depara com as disposições sobre a participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa que descreve corretamente a participação complementar das entidades privadas no SUS.
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