2. Questões de Concurso

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É sedimentado na doutrina que “Os direitos fundamentais assumem posição de definitivo realce na sociedade quando se inverte a tradicional relação entre Estado e indivíduo e se reconhece que o indivíduo tem, primeiro, direitos e, depois, deveres perante o Estado, e que os direitos que o Estado tem em relação ao indivíduo se ordenam ao objetivo de melhor cuidar das necessidades dos cidadãos”
(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional.18ª ed. São Paulo: SaraivaJur,2023, p.102).

Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
Segundo o que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde (Lei Municipal n.3.968/2000), considera-se efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, o afastamento motivado pelas seguintes razões, exceto:
Assinale a alternativa correta no que se refere ao procedimento administrativo disciplinar:
Nos termos do disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é incorreto afirmar que:
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Com relação aos Poderes da Administração Pública, em especial ao poder de polícia, marque a alternativa correta:
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