Questões de Concurso

a capacidade do indivíduo de realizar tarefas, sem a necessidade de pedir autorização.

a intuição e percepção do indivíduo que, mesmo com limitações, pode ser incluído na execução de tarefas.

a possibilidade do indivíduo de realizar suas ações sem o auxílio de terceiros, ainda que sujeito à criação de condições ambientais e sociais.

a liberdade do indivíduo em fazer escolhas, visto que a deficiência não impede os indivíduos de pensar e tomar atitudes.

a capacidade de interação funcional do indivíduo, já que milhares de pessoas portadoras de deficiência exercem função no mercado de trabalho.

a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 5 (cinco) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

o poder familiar será exercido, pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado ao pai, o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art.20 desta Lei.

toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

garantir, em quaisquer circunstâncias, o acolhimento institucional, que é a medida mais protegida para as situações de risco social.

integrar as diversas políticas setoriais e reconhecer a condução primaz das orientações jurídicas advindas da delegacia especializada.

reconhecer que risco social e pessoal são categorias que devam ter como fundamento uma análise específica e, portanto, sempre encaminhar primeiro para o serviço de Vigilância Social.

considerar a família Célula Mater da sociedade, mas sempre avaliar primeiramente os riscos desse contexto e, preventivamente, solicitar autorização do Conselho Tutelar para destituição do poder familiar.

primar pelo princípio estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA − e também no Sistema Único de Assistência Social que define como primazia o direito do convívio familiar e comunitário.

o mesmo está delineado pela seguridade social contributiva, responsável pelos benefícios previdenciários e no campo da seguridade não contributiva está constituída pelas políticas de saúde e de trabalho, sendo assim, os programas de transferência de renda não podem ser considerados parte do sistema de proteção social não contributivo.

os programas de transferência de renda constituem-se em direito de cidadania e ampliação do modelo de proteção social não contributiva destinados a todos aqueles que atendem os requisitos definidos em lei.

sua configuração não pode e não deve contar com programas de transferência de renda, pois os mesmos têm marcas de projetos de governos e não proteção social de Estado. Além disso, seus resultados expressos em estudos recentes demonstram que não contribuem para a recuperação da condição de miserabilidade de seus beneficiários.

não é possível estabelecer nexo entre a responsabilidade estatal e social em relação à pobreza, pois a mesma é resultante do modo como cada indivíduo se apropria das oportunidades que sua trajetória de vida apresenta. Nesta linha, os programas de transferência de renda devem ser assumidos como benefícios eventuais para circunstâncias específicas e sempre associados à possível inserção no mercado de trabalho.

os programas de transferência de renda não podem ser considerados parte da política de assistência social, pois esta estabelece como direitos e seguranças afiançados a oferta de serviços com foco apenas no acompanhamento das condicionalidades nas políticas de saúde e educação.

da Política Nacional de Assistência Social.

dos Centros de Referência de Assistência Social.

do Ministério Público.

da Vara de Infância e Juventude.

dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social.