Questões de Concurso

Analise as afirmativas abaixo sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.14.133/2021):
I. Ante a publicação do novo marco legal das Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.14.133/2021), a Lei n.8.666/1993, que regulamentava o tema, restou parcialmente revogada em relação aos dispositivos pertinentes a crimes, penas, processos e procedimentos judiciais, mantendo-se as demais previsões pelo período de dois anos, contados a partir da publicação da nova lei.
II. A nova Lei de Licitações e Contratos administrativos (Lei n.14.133/2021) criou o Portal Nacional das Contratações Públicas, para a divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos na Lei 14.133/2021, além de terem sido inseridos vários princípios, tais como o da transparência e o do planejamento.
III. Pratica sobrepreço em licitação o contratado que, ao alterar orçamento de obras e serviços de engenharia, provoca desequilíbrio econômico-financeiro da obrigação avençada em seu favor.
IV. A Lei n.8.666/1993 restou revogada integralmente, a partir da data da publicação da Lei n.14.133/2021.
Estão INCORRETAS

Assinale a afirmativa INCORRETA em relação ao processo administrativo disciplinar.

Em relação aos bens públicos, assinale a assertiva CORRETA.

Em relação ao regime constitucional pertinente aos direitos e deveres individuais, é INCORRETO afirmar que

A Constituição Federal de 1988 prescreve que o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração e especificará as áreas a serem abrangidas.
Além disso, deve prever medidas coercitivas relativas a restrições a direitos, EXCETO