2. Questões de Concurso

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Em 21 de março de 2023, a Câmara Municipal de Votorantim editou um conjunto de três resoluções (nº 01, nº 02 e nº 03) com o objetivo de promover uma reforma sistêmica e coordenada em sua estrutura administrativa e funcional. Essas normas visam modernizar procedimentos, adequar a estrutura às exigências dos órgãos de controle e reforçar os princípios constitucionais da administração pública. Dentre os princípios fundamentais que norteiam a administração pública brasileira e que permeiam esse conjunto normativo, destaca-se a eficiência. Sobre este princípio, é correto afirmar que:
O servidor público municipal, ao ser empossado em cargo público efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim, deve cumprir os deveres e obrigações inerentes à sua função. Conforme a legislação municipal que rege os servidores, a dedicação ao serviço público, o zelo pela economia e a preservação do patrimônio público são aspectos fundamentais do exercício da função pública. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta uma conduta que contraria os deveres de um servidor público municipal.
A remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim é um tema de grande relevância, regulamentado por legislação específica que busca garantir a isonomia e a adequação aos princípios orçamentários. A Lei nº 2.999, de 18 de outubro de 2023, estabelece as diretrizes para a remuneração dos agentes públicos legislativos. Diante desse contexto, analise as afirmativas abaixo sobre a remuneração no serviço público municipal:
A Câmara Municipal de Votorantim, buscando modernizar sua estrutura administrativa e adequar-se às exigências de gestão pública eficiente e transparente, promulgou a Resolução nº 04, de 26 de setembro de 2023. Este ato normativo estabeleceu um organograma formal para o Poder Legislativo local, definindo unidades administrativas e suas competências. Considerando a finalidade e os objetivos dessa reorganização, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos propósitos centrais da referida resolução.
Um órgão público federal está implementando um novo sistema de gestão de informações que envolverá o tratamento de dados pessoais de cidadãos e servidores. Para garantir a conformidade com a legislação vigente e proteger os direitos fundamentais de privacidade e liberdade, a equipe de TI e o departamento jurídico precisam assegurar que todas as operações de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados sigam regras estritas.
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