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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Sobre a Tredestinação de bens desapropriados pelo Poder Público, é CORRETO afirmar:

(a)

Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante deverá adotar uma das seguintes medidas, nesta ordem de preferência: 1º - destinar a área não utilizada para outra finalidade pública; 2º - alienar o bem a qualquer interessado, na forma prevista em lei, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada.

(b)

Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante deverá adotar a seguinte medida: destinar a área não utilizada para outra finalidade pública, sob pena de retrocessão.

(c)

Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante deverá, obrigatoriamente, alienar o bem à pessoa física ou jurídica desapropriada.

(d)

Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante deverá, obrigatoriamente, destinar a área não utilizada para outra finalidade pública, sob pena de caracterizar tredestinação ilícita.

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Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade em análise

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As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte são obrigadas a apresentar o balanço patrimonial para participar de licitações?

(a)

Na habilitação em licitações para serviços e bens de entrega parcelada, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

(b)

Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

(c)

O balanço patrimonial de ME/EPP será exigido quando o objeto for fornecimento de bens para locação de materiais.

(d)

O balanço patrimonial de ME/EPP não será exigido quando o objeto for contratação de obras.

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Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Controle Externo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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É possível que os Tribunais de Contas apreciem a Constitucionalidade de Lei e/ou ato do Poder Público?

(a)

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade dos atos do Poder Público, não das leis.

(b)

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade dos atos do Poder Público e das leis, pois tal prerrogativa não foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

(c)

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode declarar a inconstitucionalidade das leis e/ou atos do Poder Público.

(d)

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

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Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito do Trabalho

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Acerca de eventual equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços, marque a opção CORRETA.

(a)

A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) é devida quando presentes os requisitos do instituto da equiparação salarial, nos termos da CLT.

(b)

A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.

(c)

A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) é, em regra, indevida, ressalvada a hipótese de previsão contratual entre a empresa tomadora de serviço e terceirizada.

(d)

A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) é devida quando presentes os requisitos do instituto da equiparação salarial, nos termos da CLT, prescindíveis: trabalho prestado ao mesmo empregador e no mesmo estabelecimento empresarial.

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Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa C

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Considerando os legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, marque a opção CORRETA.

(a)

O Município poderá propor, ao fim de processo em que seja parte, a edição ou revisão de enunciado de súmula vinculante.

(b)

O Município poderá propor, ao curso de processo em que seja parte, a edição ou revisão de enunciado de súmula vinculante, o que autoriza a suspensão do processo

(c)

O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

(d)

O Município poderá propor, incidentalmente, independentemente de ser parte, bastando o interesse no objeto da ação, a edição ou revisão de enunciado de súmula vinculante, o que autoriza a suspensão do processo.

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