2. Questões de Concurso

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O Poder Legislativo de Getúlio Vargas (RS) encontra-se em fase de elaboração de um novo Plano Diretor para o município, com o objetivo de orientar o desenvolvimento urbano e social para as próximas décadas. Um dos pontos cruciais em discussão é a definição de diretrizes para o uso e ocupação do solo, a expansão urbana, a proteção ambiental e a mobilidade urbana, buscando harmonizar o crescimento com a qualidade de vida dos cidadãos.
Em uma sessão plenária da Câmara Municipal de Getúlio Vargas (RS), um vereador propõe um projeto de lei que visa alterar a forma de tributação sobre a propriedade urbana, introduzindo novas alíquotas e isenções. A proposta, que impacta diretamente a relação entre o município e seus contribuintes, suscita um debate sobre a constitucionalidade e a pertinência da matéria, considerando os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.
A Prefeitura de Getúlio Vargas (RS) está implementando novas regras para a organização do comércio ambulante e a utilização de espaços públicos, com o objetivo de melhorar a paisagem urbana e garantir a segurança dos munícipes. A iniciativa busca regulamentar a atividade de vendedores informais e o uso de áreas comuns, como praças e calçadas, estabelecendo padrões de conduta e permissões específicas.
No município de Getúlio Vargas, um servidor público foi nomeado para cargo em comissão sem que houvesse concurso público prévio. Considerando o Regime Jurídico do Município (Lei Municipal nº 1.991/1991), assinale a alternativa que apresenta a situação correta sobre o provimento desse cargo.
Maria, residente em Getúlio Vargas, sofreu agressões físicas por parte de seu companheiro. Ao procurar a Delegacia da Mulher, ela busca proteção imediata e medidas para garantir sua segurança. Considerando a Lei Maria da Penha, qual das alternativas apresenta corretamente uma medida protetiva que pode ser aplicada para resguardar Maria?
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