Questões de Concurso

O Município de Iretama ajuizou ação de ressarcimento ao erário contra um ex-servidor acusado de desviar recursos públicos. Durante a instrução do processo, verificou-se que os mesmos fatos estavam sendo apurados em ação penal ainda pendente de julgamento definitivo. Diante da alegação de prescrição formulada pela defesa, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar sobre a regra prevista no Código Civil acerca das pretensões originadas de fatos sujeitos à apuração criminal.

Considerando o disposto no art.200 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

O Município de Iretama celebrou contrato administrativo para aquisição de equipamentos destinados à modernização da rede municipal de saúde. Durante a análise do ajuste, a Procuradoria Jurídica constatou que uma das partes era absolutamente incapaz, não representada na forma da lei. Diante da situação, foi solicitada manifestação acerca dos requisitos de validade do negócio jurídico previstos no Código Civil.

Considerando o disposto no art.104 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a tramitação de uma ação de cobrança, o Município de Iretama encontrou dificuldades para localizar o endereço de determinado devedor. Após diligências, verificou-se que a pessoa não possuía residência habitual, deslocando-se constantemente entre diferentes localidades em razão de atividades informais. Diante dessa situação, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar acerca da definição legal de domicílio da pessoa natural prevista no Código Civil.

Considerando o disposto no art.73 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Maria e João viveram em união estável por vários anos e adquiriram, em condomínio, um imóvel urbano com área de 200 m². Após o término da convivência, João abandonou definitivamente o lar, deixando de exercer qualquer posse sobre o imóvel. Maria permaneceu residindo sozinha no local com seus filhos, exercendo posse direta, exclusiva, ininterrupta e sem oposição durante mais de dois anos. Verificou-se, ainda, que Maria não possui qualquer outro imóvel urbano ou rural e jamais foi beneficiada anteriormente pela modalidade especial de usucapião prevista no Código Civil.

Considerando o disposto no art.1.240-A do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a elaboração do Plano Plurianual do Município de Iretama, diversos órgãos da Administração Municipal apresentaram propostas voltadas ao desenvolvimento econômico, à inclusão social e à melhoria da qualidade de vida da população. Em reunião técnica, a Procuradoria Jurídica foi consultada sobre os objetivos da política de desenvolvimento municipal previstos na Lei Orgânica do Município. Considerando o disposto no art.8º da Lei Orgânica do Município de Iretama, analise as assertivas a seguir.

I. A política de desenvolvimento municipal tem por objetivo assegurar a todos os iretamenses existência digna.
II. A política de desenvolvimento municipal tem por objetivo assegurar a todos os iretamenses o bemestar e a justiça sociais.
III. A política de desenvolvimento municipal prioriza o primado do trabalho.
IV. A política de desenvolvimento municipal visa promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico.
V. A política de desenvolvimento municipal tem por objetivo exclusivo a expansão da arrecadação tributária municipal, ainda que em detrimento de programas sociais voltados à população vulnerável.

Está CORRETO o que se afirma em: