Questões de Concurso

O Município de Iretama pretende contratar solução tecnológica inovadora para integração dos sistemas de saúde, educação e arrecadação tributária, mas verifica que não consegue definir previamente os meios técnicos aptos a satisfazer suas necessidades. Diante dessa situação, a Procuradoria Jurídica orienta a adoção da modalidade diálogo competitivo, observando as regras previstas na Lei nº 14.133/2021. Considerando o disposto no art.32, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir.

I. Na divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, a Administração deverá apresentar suas necessidades e exigências já definidas, estabelecendo prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse dos interessados.
II. Os critérios utilizados para a pré-seleção dos licitantes deverão estar previstos no edital, sendo admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.
III. Encerrada a fase de diálogo, a Administração deverá abrir prazo não inferior a 60 dias úteis para que todos os licitantes pré-selecionados apresentem suas propostas.
IV. O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico.
V. Durante a fase de diálogo, a Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas e as informações sigilosas apresentadas por determinado participante, desde que a divulgação seja necessária para ampliar a competitividade do certame.

Está CORRETO o que se afirma em:

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A disciplina jurídica da proteção integral à criança e ao adolescente contempla regras específicas sobre convivência familiar e comunitária, estabelecendo parâmetros para a atuação do Estado e da sociedade na preservação desses vínculos. Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

A proteção à criança nos primeiros momentos de vida envolve medidas destinadas a favorecer o vínculo familiar e a promoção da saúde infantil, impondo deveres específicos às instituições de atendimento materno-infantil. Em relação às obrigações atribuídas aos estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, assinale a alternativa CORRETA.

A prestação de serviços públicos deve observar normas que asseguram tratamento adequado a grupos contemplados por proteção legal específica. Em determinados contextos de atendimento presencial, a correta aplicação dessas normas influencia diretamente a organização das filas e a ordem de atendimento. Assinale a alternativa CORRETA acerca do atendimento prioritário previsto na legislação brasileira.