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Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
A participação da comunidade na gestão do SUS, conforme previsto na Lei nº 8.142/1990, é restrita à esfera municipal, sendo vedada a sua atuação em instâncias de caráter estadual ou federal, o que limita a abrangência do controle social sobre as políticas de saúde.
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MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) representam marcos fundamentais na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo seus princípios, diretrizes e a organização em níveis de complexidade crescente, com ênfase na universalidade, integralidade e equidade do acesso à saúde.
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MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
O Decreto nº 7.508/2011, ao regulamentar a Lei nº 8.080/1990, estabelece que a região de saúde é um espaço geográfico contínuo formado pelo agrupamento de municípios limítrofes, com identidade cultural, econômica e social e redes de comunicação e infraestrutura de transporte compartilhadas, visando integrar a organização, o planejamento e a execução das ações e serviços de saúde.
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MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
A participação da comunidade na gestão do SUS, por meio dos conselhos e conferências de saúde, é um dos pilares do controle social, assegurando que as decisões sobre as políticas de saúde sejam tomadas de forma democrática e com representatividade dos diversos segmentos da sociedade.
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MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
A gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é organizada de forma regionalizada e hierarquizada, o que implica a celebração de Contratos Organizativos de Ação Pública (COAP) entre os entes federativos para definir responsabilidades, indicadores, metas e recursos financeiros, garantindo a integração das ações e serviços de saúde em redes regionais.
