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MP
A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece que os recursos aplicados em ações e serviços públicos de saúde devem ser destinados a atividades específicas do setor. Um gestor hospitalar do Odilon Behrens está analisando as despesas do último quadrimestre e precisa identificar quais gastos se enquadram como despesas de saúde, de acordo com a legislação. Qual das seguintes opções representa uma despesa considerada como ação e serviço público de saúde pela LC 141/2012?
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MP
A articulação interfederativa no âmbito do SUS é um pilar fundamental para a organização e o planejamento das ações e serviços de saúde. O Decreto nº 7.508/2011, ao regulamentar a Lei nº 8.080/1990, estabelece mecanismos para essa colaboração. Nesse contexto, o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é definido como um acordo entre os entes federativos. Quais elementos são essenciais para a efetivação do COAP, garantindo a integração e a responsabilidade compartilhada?
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MP
O planejamento em saúde é um processo contínuo e essencial para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), visando garantir a integralidade e a equidade no acesso às ações e serviços. O Decreto nº 7.508/2011 detalha a estrutura e o funcionamento do SUS, incluindo a organização territorial. Nesse sentido, o que caracteriza uma Região de Saúde, conforme o referido decreto?
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MP
O Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, aborda a organização do SUS e a articulação interfederativa. Em relação ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, o decreto assegura esse direito a todos os usuários. O artigo 13, em particular, estabelece que o acesso deve ser ordenado e que os entes federativos têm responsabilidades específicas nesse processo. Qual a principal diretriz para o acesso da população indígena aos serviços de saúde, conforme previsto no artigo 11 do referido decreto?
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MP
Um município de pequeno porte, com recursos financeiros limitados, busca otimizar a aplicação de seus orçamentos em saúde. A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece diretrizes para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo percentuais mínimos de investimento por ente federativo. Diante desse cenário, qual o percentual mínimo de arrecadação de impostos que o município deve aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde, conforme a referida lei?
