2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Trindade, recém-admitido, está em período de estágio probatório e tem dúvidas sobre seus direitos e deveres. Ele sabe que a Lei Complementar nº 60/2023 estabelece o Regime Jurídico Único e quer entender melhor suas obrigações e as responsabilidades do órgão público para com ele.
Um servidor público municipal de Trindade, após 5 anos de efetivo exercício em seu cargo, deseja saber quais são os critérios e procedimentos para ascender na carreira dentro do Poder Legislativo. Ele tem conhecimento de que existe um plano específico que rege essas movimentações e busca informações sobre a estrutura de cargos e as regras de progressão.
A Câmara Municipal de Trindade está analisando a criação de uma nova Comissão Permanente para fiscalizar as obras de saneamento básico. Para que essa comissão seja formalmente estabelecida e tenha suas competências e rito de tramitação definidos, é necessário seguir as diretrizes do Regimento Interno.
Um vereador recém-eleito em Trindade, ao tomar posse, tem dúvidas sobre as proibições que se aplicam ao seu mandato, especialmente em relação a contratos com o município e a possíveis conflitos de interesse. Ele busca esclarecimentos para evitar incorrer em infrações que possam levar à perda do mandato.
Um servidor público municipal de Trindade, após cinco anos de efetivo exercício em seu cargo, deseja pleitear uma progressão funcional. Conforme a legislação que rege o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Legislativo, essa movimentação na carreira está condicionada a critérios específicos que visam reconhecer o desenvolvimento e o mérito do servidor. Qual o principal requisito para a progressão funcional, além do tempo de serviço?
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