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A prefeitura de uma cidade goiana abriu um processo licitatório para a contratação de empresa especializada na coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos. O edital foi publicado com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº 14.133/2021. Durante a fase de habilitação, uma das empresas participantes questionou a modalidade de licitação escolhida pela administração. Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma modalidade de licitação prevista na referida lei.
Um órgão da administração pública estadual emitiu um ato administrativo que, posteriormente, foi questionado judicialmente por vício em um de seus elementos essenciais. A análise do caso revelou que a competência para a prática do ato não era do agente que o proferiu, configurando um vício insanável. É crucial para o direito administrativo a correta identificação dos elementos e atributos dos atos administrativos para aferir sua validade. Com base nos conceitos de atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
Em uma audiência pública promovida por um município, representantes da sociedade civil questionaram a transparência na contratação de obras públicas. Com base nos princípios que regem o acesso à informação no setor público, assinale a alternativa correta sobre a obrigação da administração pública municipal nesse contexto.
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Durante uma auditoria na prefeitura de Minaçu, foi constatado que um servidor municipal desviou recursos públicos para benefício próprio, sem que houvesse fiscalização adequada. Com base nos princípios que orientam a administração pública municipal, identifique a alternativa que melhor explica a responsabilidade do Estado nesse caso.
João, servidor público municipal, foi designado para atuar em uma comissão de licitação. Durante o processo, ele utilizou informações privilegiadas de uma empresa concorrente para favorecer outra. Nesse contexto, considerando os princípios que regem a administração pública municipal, assinale a alternativa correta.