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MP
A prefeitura de uma cidade goiana abriu um processo licitatório para a contratação de empresa especializada na coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos. O edital foi publicado com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº 14.133/2021. Durante a fase de habilitação, uma das empresas participantes questionou a modalidade de licitação escolhida pela administração. Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma modalidade de licitação prevista na referida lei.
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MP
Um órgão da administração pública estadual emitiu um ato administrativo que, posteriormente, foi questionado judicialmente por vício em um de seus elementos essenciais. A análise do caso revelou que a competência para a prática do ato não era do agente que o proferiu, configurando um vício insanável. É crucial para o direito administrativo a correta identificação dos elementos e atributos dos atos administrativos para aferir sua validade. Com base nos conceitos de atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
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MP
Em uma audiência pública promovida por um município, representantes da sociedade civil questionaram a transparência na contratação de obras públicas. Com base nos princípios que regem o acesso à informação no setor público, assinale a alternativa correta sobre a obrigação da administração pública municipal nesse contexto.
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Durante uma auditoria na prefeitura de Minaçu, foi constatado que um servidor municipal desviou recursos públicos para benefício próprio, sem que houvesse fiscalização adequada. Com base nos princípios que orientam a administração pública municipal, identifique a alternativa que melhor explica a responsabilidade do Estado nesse caso.
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MP
João, servidor público municipal, foi designado para atuar em uma comissão de licitação. Durante o processo, ele utilizou informações privilegiadas de uma empresa concorrente para favorecer outra. Nesse contexto, considerando os princípios que regem a administração pública municipal, assinale a alternativa correta.