2. Questões de Concurso

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Um servidor público do Poder Legislativo de Trindade, regido pela Lei Complementar nº 60/2023, cometeu uma infração disciplinar leve. De acordo com o regime disciplinar previsto na referida lei, qual das seguintes sanções pode ser aplicada em casos de infração leve, considerando a proporcionalidade e a gravidade da conduta?
Um servidor público de Trindade, concursado e estável, necessita se ausentar do serviço por motivo de doença em sua família, que requer seus cuidados indispensáveis. A Lei Complementar nº 60/2023, que estabelece o Regime Jurídico Único, prevê licenças específicas para atender a essas situações. Qual modalidade de licença seria aplicável ao servidor nesse caso, considerando a necessidade de acompanhamento de familiar doente?
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Trindade estabelece as normas para o funcionamento dos seus órgãos e a tramitação das proposições. As Comissões Permanentes desempenham um papel crucial na análise prévia e aprofundada das matérias submetidas ao Poder Legislativo. Considerando a organização e competência dessas comissões, qual das seguintes atribuições é típica de uma Comissão Permanente?
A Lei Orgânica do Município de Trindade-GO, em sua organização dos Poderes, define as competências e atribuições de cada um. A Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo, possui diversas atribuições privativas que não dependem da sanção do Prefeito. Dentre as competências listadas, qual delas é considerada uma atribuição privativa da Câmara Municipal?
Um gestor público recebeu um projeto de lei que trata da criação de um novo programa social. Ao analisar a proposta, ele percebe que a lei, em sua redação atual, permite que o Poder Executivo escolha, dentro de um rol de ações preestabelecidas, quais medidas serão implementadas e em que ordem, considerando a disponibilidade orçamentária e a urgência social. Essa margem de escolha conferida ao Executivo pela lei é uma característica de qual poder administrativo?
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