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O poder de polícia administrativa, no âmbito do trânsito, permite que os órgãos competentes restrinjam o direito de ir e vir dos cidadãos apenas em situações de flagrante delito, não sendo possível sua atuação preventiva para garantir a segurança viária e a ordem pública.
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 5º, estabelece que o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade planejar, executar, controlar e fiscalizar as atividades de trânsito em todo o território nacional, visando à segurança e à fluidez.
A legislação brasileira, conhecida como 'Lei Seca', estabelece limites rigorosos para a concentração de álcool no sangue ou no ar alveolar de condutores de veículos automotores, prevendo sanções administrativas e criminais em caso de descumprimento, com o objetivo de reduzir acidentes de trânsito.
A condução de escolares por condutores não habilitados nas categorias exigidas ou sem a devida autorização do órgão de trânsito competente, conforme previsto na legislação, configura infração gravíssima, sujeita à multa e suspensão do direito de dirigir, além da apreensão do veículo.
A má conservação das vias públicas, como a presença de buracos e a falta de sinalização adequada, juntamente com condições climáticas adversas como chuva intensa e neblina, são considerados fatores de risco ambientais que podem aumentar a probabilidade de ocorrência de acidentes de trânsito, independentemente do comportamento do condutor ou das condições do veículo.
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