2. Questões de Concurso

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Com base na disciplina dos embargos à execução, prevista na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas:
() Nos embargos à execução, o executado poderá alegar inexequibilidade do titulo ou inexigibilidade da obrigação.
( ) O juiz rejeitará liminarmente os embargos nos casos de indefF-F-v.erimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido.
( ) Recebidos os embargos o exequente será ouvido no prazo de 30 (trinta)dias.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem? 
Paulo, na qualidade de proprietário de um imóvel situado no Município Alfa, recebeu comunicação de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou alteração na base de cálculo do lmposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio de lei promulgada em 30 de novembro de 2024. Diante dessa situação, e considerando o ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase nos principios constitucionais tributários, questiona-se: é iuridicamente possivel que o novo critério de cálculo do IPTU seja aplicado e cobrado a partir de janeiro de 2025? 
Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.4291 1992 (Lei de lmprobidade Administrativa), assinale a alternativa que caracteriza um ato de improbadade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Analise os dados abaixo, referentes aos saldos orçamentários de um determinado ente federativo municipal em 31/12/2024:
Receita corrente realizada = R$ 180.000.000,00
Superávit orçamentário = R$ 135.000.000,00
Superávit de capital = R$ 72.000.000,00
Com base nessas informaçôes e considerando os conceitos de receita e despesa orçamentária, assinale a alternativa que indica CORRETAMENÍE o valor da despesa corrente realizada no exercício de 2024:
Os bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno - como a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municipios, as autarquias e as fundaççoes públicas - e se destinam à consecução de flnalidades de interesse coletivo. Dentre esses bens, alguns são classificados como integrantes do ativo imobilizado, podendo compor diÍerentes subgrupos conforme sua natureza e utilização, a exemplo dos bens de infraestrutura. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um bem classificado como ativo de infraestrutura:
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