2. Questões de Concurso

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A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, e que este dever não exclui a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade em geral, promovendo a autonomia individual e coletiva na busca pela saúde e bem-estar.
A Lei nº 8.080/1990 define como objetivos do SUS a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, a formulação de políticas de saúde voltadas para a promoção de condições econômicas e sociais favoráveis à saúde, e a assistência às pessoas por meio de ações integradas de promoção, proteção e recuperação da saúde.
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, as instituições privadas podem participar do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma complementar, especialmente quando a capacidade de atendimento dos estabelecimentos públicos for insuficiente para suprir a demanda da população, devendo, contudo, adequar-se às normas e regulamentos do SUS.
A Lei nº 8.142/1990, ao regulamentar o financiamento do SUS, estabelece que os recursos destinados à saúde devem ser geridos pelos municípios, sem a necessidade de qualquer participação ou controle dos estados e da União, garantindo assim a autonomia municipal na aplicação dos fundos.
A Lei nº 8.080/1990 determina que a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral, farmácia e saúde bucal são atribuições exclusivas da União, não podendo ser delegadas aos estados ou municípios.
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