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Quanto ao direito de igualdade é INCORRETO:
Yuri, médico, quer prestar concurso para o Departamento de Saúde da Guarda Municipal do município de Antares. No entanto, a lei municipal estabelece um limite de idade máxima para a inscrição, que ele, infelizmente, já havia ultrapassado. Yuri contrata um advogado para levar o seu caso à Justiça e sustentar a inconstitucionalidade dessa lei perante a Constituição Federal. A sentença de primeiro grau lhe é desfavorável, seu advogado recorre ao Tribunal de Justiça, e a causa é distribuída a uma das Câmaras de Direito Publico que julgam a matéria. O Ministério Publico opinou pela inconstitucionalidade da norma e pela reforma da sentença. Nessa situação,
Sobre o Processo Legislativo de Emendas Constitucionais e Proposta de Emenda à Constituição:
Sobre as formas de controle de constitucionalidade, é correto afirmar:
A respeito do direito à educação e da proteção à criança e ao adolescente, é correto afirmar:
