2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Brusque, ao fiscalizar uma obra contratada pela prefeitura, recebeu uma quantia em dinheiro para atestar a conformidade de materiais que sabia estarem em desacordo com as especificações técnicas, visando beneficiar a empresa contratada. Essa conduta, além de configurar infração disciplinar, pode ter implicações na esfera cível e criminal. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente a classificação desse ato de improbidade.
O Município de Brusque, visando aprimorar a gestão pública e combater a corrupção, instituiu um Programa de Integridade e Compliance em sua administração direta e indireta, por meio da Lei Complementar nº 407/2024. Este programa busca estabelecer diretrizes claras para a conduta dos agentes públicos e para a prevenção de desvios. Dentre os objetivos e mecanismos previstos em tais programas, podemos destacar:
Um servidor público municipal de Brusque, responsável pela gestão de contratos, foi investigado por utilizar recursos e equipamentos da repartição pública em benefício próprio e de familiares em diversas ocasiões, como transporte de materiais para sua residência particular e uso de veículos oficiais para fins alheios ao serviço. Tais atos foram praticados de forma consciente e voluntária. Diante desse cenário, e considerando a Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, como esses atos devem ser classificados?
O Decreto Municipal nº 8.725/2020, que instituiu o Programa Brusque Sem Papel, tem como objetivo principal a modernização da gestão administrativa, promovendo a digitalização de documentos e processos. A implementação desse programa visa otimizar o uso de recursos e a eficiência dos serviços públicos. Nesse contexto, qual das seguintes ações está mais alinhada com os propósitos do referido decreto?
A Administração Pública Municipal de Brusque, em sua estrutura e funcionamento, deve pautar-se por princípios basilares que asseguram a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Esses pilares, estabelecidos na Constituição Federal, são essenciais para a legitimidade e o bom desempenho do Estado. Considerando os artigos 37 e 38 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a aplicação de um desses princípios.
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